TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RJ000731/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE:	06/05/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR020162/2011
NÚMERO DO PROCESSO:	46666.000990/2011-14
DATA DO PROTOCOLO:	02/05/2011

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	46666.002526/2010-81
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	19/11/2010

Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.374/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERNANE CORREA MAGALHAES;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.671/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO FIORINI;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 03 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 04 de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido que o piso salarial dos comerciários de Petrópolis será de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), para vigorar a partir de 01 de maio de 2011. 

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL

Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, prestar assistência médica, odontológica, exames laboratoriais e serviços (restaurante, creche e sede campestre) aos empregados vinculados à categoria profissional que representa, as empresas se comprometem a fazer mensalmente o desconto das mensalidades de seus empregados associados, do valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos). Tais valores deverão ser recolhidos diretamente na Tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis (art. 545 da CLT), por guias cedidas pelo mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado; a falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária, pelo fator que vigorar à época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados contribuintes.

Parágrafo ùnico: Fica estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no momento de sua contratação e, neste caso passando a gozar, a partir da associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade, bem como, a qualquer momento, pode manifestar sua oposição à associação, desde que feita por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato laboral, devendo este, no prazo de 5 (cinco) dias comunicar a empresa que o empregado não mais faz parte do quadro de associados do Sindicato, como modo de evitar o desconto.

ERNANE CORREA MAGALHAES
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS



MARCELO FIORINI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS