TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RJ000476/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:	04/04/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR015336/2012
NÚMERO DO PROCESSO:	46666.000886/2012-19
DATA DO PROTOCOLO:	29/03/2012

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	46666.002990/2011-59
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	29/11/2011

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.374/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERNANE CORREA MAGALHAES;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.671/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO FIORINI;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 04 de dezembro de 2011 a 03 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 04 de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO

Fica a diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, autorizada a proceder verificação do cumprimento do presente acordo no tocante a abertura nos feriados prevista na Cláusula 44 (quarenta e quatro)através de diretor(es) que se apresentará(ão) identificado(s);

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

No caso de descumprimento da cláusula 44 (quarenta e quatro) em todas as cláusulas  e condições aqui ajustadas, será aplicada multa a firma infratora, no valor equivalente à 1 (um) piso salarial vigente, por empregado.

ERNANE CORREA MAGALHAES
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS



MARCELO FIORINI
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .