TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RJ000182/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE:	28/01/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR003193/2010
NÚMERO DO PROCESSO:	46666.000129/2010-75
DATA DO PROTOCOLO:	21/01/2010

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	46666.002974/2009-41
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:	01/12/2009

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.374/0001-05, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ANTONIO LUCIO DANELON;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS, CNPJ n. 31.166.671/0001-50, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MUSSOLINE DE OLIVEIRA CAMPOS;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2010 a 03 de dezembro de 2010 e a data-base da categoria em 04 de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO, com abrangência territorial em Petrópolis/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido que o piso salarial dos comerciários de Petrópolis será de R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010. 

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL

-  Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis prestar assistência médica, odontológica, exames laboratoriais e serviços (restaurantes, creche e sede campestre) aos empregados associados vinculados à categoria profissional que representa, as empresas se comprometem a fazer  mensalmente o desconto das mensalidades de seus empregados associados, do valor de R$ 20,35 (vinte reais e trinta e cinco centavos).  Tais valores deverão ser recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis (Art 545 da CLT), por guias cedidas pelo mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado; a falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária, pelo fator que vigore à época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados contribuintes.

Parágrafo único: Fica estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no momento de sua contratação e, neste caso, passando a gozar, a partir da associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade, bem como, a qualquer momento, poderá manifestar sua oposição à associação, desde que feita por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato laboral, devendo este no prazo de 5 (cinco) dias, comunicar a empresa que o empregado não mais faz parte do quadro de associados do Sindicato, como modo de evitar o desconto.

ANTONIO LUCIO DANELON
Vice-Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS



MUSSOLINE DE OLIVEIRA CAMPOS
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLIS

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .